EREsp 2174239 - ACORDAO

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A ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, com as respectivas certidões de julgamento, configura vício substancial insanável, de modo que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido/ter o provimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Certidão De Julgamento, Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Vício Substancial Insanável
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Certidão De Julgamento Inteiro Teor De Acórdão Paradigma Vício Substancial Insanável

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Necessidade da certidão de julgamento como parte do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Suficiência de cópia eletrônica extraída do sistema do Tribunal (e-STJ) para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

A ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, com as respectivas certidões de julgamento, configura vício substancial insanável, de modo que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido/ter o provimento negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.