EAREsp 2712005 - ACORDAO

EAREsp 2712005 - ACORDAO

Os embargos de divergência foram inadmitidos por não demonstrarem identidade ou similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, tampouco realizaram o cotejo analítico exigido; consequentemente, não cabe concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência, nem é adequada a técnica do distinguishing nessa via processual, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA; Agravante: NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Terceira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Habeas Corpus De Ofício, Distinguishing, Cotejo Analítico, Responsabilidade Penal De Gestor/sócio Administrador
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Habeas Corpus De Ofício Distinguishing Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Agravante

NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Terceira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade dos embargos de divergência diante da alegação de similitude fático-jurídica e do cotejo analítico
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência
  3. 3 Compatibilidade da técnica do distinguishing com embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos por não demonstrarem identidade ou similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, tampouco realizaram o cotejo analítico exigido; consequentemente, não cabe concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência, nem é adequada a técnica do distinguishing nessa via processual, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu os embargos de divergência