EAREsp 2670011 - DECISAO

EAREsp 2670011 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque faltou a similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e porque o agravo interno não apresentou impugnação específica e pormenorizada à aplicação da Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade, o que afasta a existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: OTÍLIO MANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos (indeferimento liminar).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Similitude Fática
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Similitude Fática

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Parties

OTÍLIO MANOEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fática com paradigmas
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação específica e observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque faltou a similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e porque o agravo interno não apresentou impugnação específica e pormenorizada à aplicação da Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade, o que afasta a existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos (indeferimento liminar).

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.