EREsp 1831566 - DECISAO

EREsp 1831566 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há dissídio jurisprudencial sobre a mesma questão fático-jurídica: o precedente apontado (REsp 1.655.705/SP) firmou tese abstrata sobre a definição de crédito concursal pela data do fato gerador, enquanto o acórdão embargado decidiu com base em circunstância fática distinta — recuperação judicial já encerrada e arquivada —, de modo que a divergência alegada traduz mero inconformismo com o juízo de subsunção feito pelo órgão fracionário e não conflito de teses passível de uniformização.

Parties
Embargante: embargante; Relator: Ministro MOURA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Divergência (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Submissão De Crédito À Recuperação Judicial, Habilitação Tardia De Crédito, Novação, Similitude Fático Jurídica, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Divergência Submissão De Crédito À Recuperação Judicial Habilitação Tardia De Crédito Novação Similitude Fático Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Embargante

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Divergência (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência (art. 1.043 CPC)
  2. 2 Se crédito com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial deve submeter-se ao plano de recuperação mesmo após o arquivamento do processo recuperacional
  3. 3 Se a reabertura do juízo recuperacional é possível após arquivamento para habilitação tardia de crédito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há dissídio jurisprudencial sobre a mesma questão fático-jurídica: o precedente apontado (REsp 1.655.705/SP) firmou tese abstrata sobre a definição de crédito concursal pela data do fato gerador, enquanto o acórdão embargado decidiu com base em circunstância fática distinta — recuperação judicial já encerrada e arquivada —, de modo que a divergência alegada traduz mero inconformismo com o juízo de subsunção feito pelo órgão fracionário e não conflito de teses passível de uniformização.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se