EREsp 1973213 - DECISAO

EREsp 1973213 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), os paradigmas indicados eram inadequados (decisão monocrática ou não contemporânea) e, ademais, a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória cuja revisão é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); foram também identificadas deficiências de prequestionamento e aplicação de óbices sumulares.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Boa Fé Do Vendedor, Prequestionamento, Reexame De Provas, Paradigma Contemporâneo
Processual Civil Tributário ICMS Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Boa Fé Do Vendedor +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o paradigma é decisão monocrática
  2. 2 necessidade de contemporaneidade entre acórdão embargado e paradigma
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), os paradigmas indicados eram inadequados (decisão monocrática ou não contemporânea) e, ademais, a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória cuja revisão é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); foram também identificadas deficiências de prequestionamento e aplicação de óbices sumulares.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).