EREsp 2068492 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente os embargos de divergência porque a impugnação indicou paradigma originário de habeas corpus (inaptidão para comprovar divergência), incide o óbice por não se poder confrontar teses fixadas em ações de garantia constitucional nos embargos de divergência, a defesa deixou de juntar o inteiro teor de um dos paradigmas (vício substancial) e o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao declarar que, em crime de natureza permanente (posse irregular de arma), a busca e apreensão mantém utilidade enquanto perdurar a situação antijurídica, não exigindo contemporaneidade estrita.

Parties
Embargante: SANDRA APARECIDA PAULINO E SILVA; Embargado: SEXTA TURMA do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefirimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Busca E Apreensão, Contemporaneidade, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal, Medidas Cautelares Reais E Pessoais, Súmula 168/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Busca E Apreensão Contemporaneidade Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Recursal Medidas Cautelares Reais E Pessoais Súmula 168/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SANDRA APARECIDA PAULINO E SILVA

Embargante

SEXTA TURMA do STJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre acórdão da Sexta Turma e AREsp 2.590.387
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica sobre permanência da situação antijurídica para justificar busca e apreensão
  3. 3 Aplicabilidade da contemporaneidade às medidas cautelares reais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente os embargos de divergência porque a impugnação indicou paradigma originário de habeas corpus (inaptidão para comprovar divergência), incide o óbice por não se poder confrontar teses fixadas em ações de garantia constitucional nos embargos de divergência, a defesa deixou de juntar o inteiro teor de um dos paradigmas (vício substancial) e o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao declarar que, em crime de natureza permanente (posse irregular de arma), a busca e apreensão mantém utilidade enquanto perdurar a situação antijurídica, não exigindo contemporaneidade estrita.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.