EAREsp 2549892 - DECISAO
Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do agravo interno, tendo aplicado, analogicamente, a Súmula 182/STJ, circunstância que inviabiliza a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Embargante: WANDA GONÇALVES BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência
- Outcome
- não conheço dos embargos de divergência
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WANDA GONÇALVES BARBOSA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito por aplicação analógica da Súmula 182/STJ
- 2 Incidência da Súmula 315/STJ para obstar embargos de divergência em agravo que não admitiu recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do agravo interno, tendo aplicado, analogicamente, a Súmula 182/STJ, circunstância que inviabiliza a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
não conheço dos embargos de divergência
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment