EAREsp 2900058 - DECISAO

EAREsp 2900058 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelas normas procedimentais (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e não efetuou cotejo analítico demonstrando similitude fática), constituindo vício substancial insanável, além de não ser cabível nesta via a revisão de matéria fático-probatória já apreciada, sendo aplicáveis os óbices das súmulas pertinentes.

Parties
Embargante: ELAINE APARECIDA LOTERIO; Recorrido: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Regra Técnica De Conhecimento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Representação Nos Crimes De Estelionato, Desistência Voluntária, Associação Criminosa
Processo Penal Processual Civil Direito Penal Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Regra Técnica De Conhecimento Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 34 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELAINE APARECIDA LOTERIO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, §4º e art. 255, §1º do RISTJ
  3. 3 inobservância da obrigação de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelas normas procedimentais (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e não efetuou cotejo analítico demonstrando similitude fática), constituindo vício substancial insanável, além de não ser cabível nesta via a revisão de matéria fático-probatória já apreciada, sendo aplicáveis os óbices das súmulas pertinentes.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Publique-se