EAREsp 2738953 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o indeferimento liminar dos embargos de divergência foi devidamente fundamentado na ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma e na vedação de uso do Diário Oficial como repositório jurisprudencial; tal deficiência constitui vício substancial insuscetível de complementação pelo art. 932, parágrafo único, e os embargos de divergência não servem para reexaminar admissibilidade ou regra técnica.

Parties
Embargante: JOSE PINHEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 6/stj, Diário Oficial Não É Repositório De Jurisprudência, Súmula 7/stj, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Recursal Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 6/stj Diário Oficial Não É Repositório De Jurisprudência Súmula 7/stj Omissão

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Parties

JOSE PINHEIRO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à prescrição como questão de ordem pública e matéria constitucional (art. 5º, XXXVI, CF)
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e limitação para sanar apenas vícios formais (Enunciado Normativo n.6/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o indeferimento liminar dos embargos de divergência foi devidamente fundamentado na ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma e na vedação de uso do Diário Oficial como repositório jurisprudencial; tal deficiência constitui vício substancial insuscetível de complementação pelo art. 932, parágrafo único, e os embargos de divergência não servem para reexaminar admissibilidade ou regra técnica.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração interpostos por JOSE PINHEIRO DE SOUZA.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).