EAREsp 2670921 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado decidiu exclusivamente com base em óbice processual (ausência de impugnação específica, incidindo Súmula n. 182), e os paradigmas invocados tratam de matérias de mérito distintas, não demonstrando divergência jurisprudencial sobre a mesma questão de direito em situações fáticas semelhantes.

Parties
Embargante: HOMERO APARECIDO SOARES DIAS; Órgão Fracionário: Sexta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Dosimetria Da Pena, Prescrição Penal, Incidente De Insanidade Mental
Direito Processual Direito Penal Embargos De Divergência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HOMERO APARECIDO SOARES DIAS

Embargante

Sexta Turma

Órgão Fracionário

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da dosimetria da pena
  3. 3 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado decidiu exclusivamente com base em óbice processual (ausência de impugnação específica, incidindo Súmula n. 182), e os paradigmas invocados tratam de matérias de mérito distintas, não demonstrando divergência jurisprudencial sobre a mesma questão de direito em situações fáticas semelhantes.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.