EAREsp 2670921 - DECISAO

EAREsp 2670921 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado apreciou apenas a admissibilidade (não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com aplicação da Súmula 182 e demais óbices), enquanto os paradigmas indicados examinaram o mérito, inexistindo identidade fático-jurídica necessária para configurar divergência jurisprudencial entre Turmas.

Parties
Embargante: LUCIANO APARECIDO FIORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especiais E Admissibilidade Embargos De Divergência Prescrição Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO APARECIDO FIORIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial entre Turmas do STJ
  2. 2 reconhecimento da prescrição como matéria de ordem pública
  3. 3 possibilidade de readequação da dosimetria da pena sem incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado apreciou apenas a admissibilidade (não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com aplicação da Súmula 182 e demais óbices), enquanto os paradigmas indicados examinaram o mérito, inexistindo identidade fático-jurídica necessária para configurar divergência jurisprudencial entre Turmas.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.