EAREsp 2894620 - ACORDAO

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Havendo ausência, no momento da interposição dos embargos de divergência, da certidão de julgamento do acórdão paradigma, não foi comprovada a divergência nos termos legais (art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ); tal falta configura vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissibilidade, Certidão De Julgamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.043, § 4º Do CPC, Art. 266, § 4º Do RISTJ, Art. 932 Do CPC (parágrafo Único), Enunciado Normativo N. 6
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissibilidade Certidão De Julgamento Dissídio Jurisprudencial Art. 1.043, § 4º Do CPC Art. 266, § 4º Do RISTJ Art. 932 Do CPC (parágrafo Único) +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada da certidão de julgamento do acórdão paradigma no momento da interposição dos embargos de divergência constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos

Ratio Decidendi

Havendo ausência, no momento da interposição dos embargos de divergência, da certidão de julgamento do acórdão paradigma, não foi comprovada a divergência nos termos legais (art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ); tal falta configura vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por PAULO ROBERTO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.