EAREsp 2377176 - DECISAO

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Não conhecer dos embargos de divergência porque o embargante já havia interposto recurso idêntico anteriormente contra o mesmo acórdão, de modo que se operou a preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, impossibilitando o conhecimento de nova insurgência da mesma natureza.

Parties
Embargante: CLEBER VE RGILIO CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Recurso Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

CLEBER VE RGILIO CAVALHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da unirrecorribilidade recursal
  2. 2 configuração da preclusão consumativa em face de recurso anterior idêntico
  3. 3 admissibilidade/inaudibilidade de embargos de divergência sucessivos

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência porque o embargante já havia interposto recurso idêntico anteriormente contra o mesmo acórdão, de modo que se operou a preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, impossibilitando o conhecimento de nova insurgência da mesma natureza.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.