EAREsp 2566855 - DECISAO

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Por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, e que embargos de divergência não são cabíveis para reexame de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (art. 266 do RISTJ; art. 1.043 do CPC; Súmula 315/STJ), o tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Tema N. 339 STF, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 315/stj Súmula 7/stj Tema N. 339 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão que aplicou óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e da Súmula n. 7/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência para reexame de regras técnicas de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, e que embargos de divergência não são cabíveis para reexame de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (art. 266 do RISTJ; art. 1.043 do CPC; Súmula 315/STJ), o tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defiro, apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.