EREsp 2123519 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos porque o embargante não comprovou a similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas apontados, de modo que não se formou o dissenso jurisprudencial necessário; além disso, a jurisprudência consolidada da Primeira Seção admite, em hipóteses similares envolvendo servidores do Distrito Federal e reajustes do Plano Collor, a compensação na fase de execução para evitar enriquecimento sem causa, o que autoriza a conservação do acórdão recorrido. Incide, ademais, a Súmula 168 do STJ, afastando os embargos de divergência.

Parties
Agravante: ALICE DE CASTRO BABY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Plano Collor, Execução/cumprimento De Sentença, Servidor Público Do Distrito Federal, Enriquecimento Sem Causa, Probidade E Boa Fé
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Compensação De Reajustes Coisa Julgada Plano Collor Execução/cumprimento De Sentença Servidor Público Do Distrito Federal +2 more

Case Brief

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Parties

ALICE DE CASTRO BABY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência por dissenso jurisprudencial
  2. 2 Similitude fática entre arestos paradigmas e o caso concreto
  3. 3 Possibilidade de compensação, na execução, de reajustes do Plano Collor com reajustes posteriormente concedidos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque o embargante não comprovou a similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas apontados, de modo que não se formou o dissenso jurisprudencial necessário; além disso, a jurisprudência consolidada da Primeira Seção admite, em hipóteses similares envolvendo servidores do Distrito Federal e reajustes do Plano Collor, a compensação na fase de execução para evitar enriquecimento sem causa, o que autoriza a conservação do acórdão recorrido. Incide, ademais, a Súmula 168 do STJ, afastando os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015