EREsp 2198880 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por falta de condição de processamento: a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, especialmente a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável, razão pela qual se indefere liminarmente o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Juntada De Acórdãos Paradigmas Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente da certidão de julgamento
  2. 2 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vício substancial
  3. 3 vedação à utilização de decisões monocráticas como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por falta de condição de processamento: a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, especialmente a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável, razão pela qual se indefere liminarmente o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.