EAREsp 2762821 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, pois a controvérsia apontada não teve o mérito apreciado no acórdão embargado (havia óbice da Súmula 7/STJ) e por falta de demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, requisitos indispensáveis para o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante / Ré: FRV - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autor: LUIZ ALBERTO GAMBA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Similitude Fático Jurídica, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Cláusula Penal
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Similitude Fático Jurídica Súmula 315/stj Súmula 7/stj Cláusula Penal

Case Brief

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Parties

FRV - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante / Ré

LUIZ ALBERTO GAMBA FILHO

Autor

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica e identidade jurídica entre acórdãos para configuração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, pois a controvérsia apontada não teve o mérito apreciado no acórdão embargado (havia óbice da Súmula 7/STJ) e por falta de demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, requisitos indispensáveis para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Publique-se