EAREsp 2828184 - ACORDAO

EAREsp 2828184 - ACORDAO

O acórdão embargado e o aresto paradigma (EREsp n. 1.770.495/RS) não apresentam similitude fático-jurídica, sendo que o acórdão dos autos reconheceu interesse patrimonial concreto e quantificado pelo impetrante, ao passo que o paradigma versa sobre declaração abstrata do direito à compensação sem quantificação dos créditos; o embargante não comprovou a identidade fático-jurídica exigida pelo art. 266 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A.; Agravado: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Compensação Tributária, Prescrição, Efeitos Prospectivos
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Compensação Tributária Prescrição Efeitos Prospectivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A.

Agravante

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de similitude fática e jurídica entre acórdãos para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 caráter prospectivo da declaração do direito à compensação em mandado de segurança
  3. 3 vedação à produção de efeito patrimonial pretérito

Ratio Decidendi

O acórdão embargado e o aresto paradigma (EREsp n. 1.770.495/RS) não apresentam similitude fático-jurídica, sendo que o acórdão dos autos reconheceu interesse patrimonial concreto e quantificado pelo impetrante, ao passo que o paradigma versa sobre declaração abstrata do direito à compensação sem quantificação dos créditos; o embargante não comprovou a identidade fático-jurídica exigida pelo art. 266 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.