EAREsp 2629274 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno desprovido porque não restou demonstrada similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; o acórdão embargado não debatou a tese suscitada (relativa ao art. 1.000 do CPC), de modo que a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo cabível a manutenção do óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/embargante: PHARMACIA BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Art. 1.000 Do CPC, Honorários Recursais (art. 85, § 11 Do Cpc)
Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Execução Fiscal Art. 1.000 Do CPC Honorários Recursais (art. 85, § 11 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

PHARMACIA BRASIL LTDA.

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno desprovido porque não restou demonstrada similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; o acórdão embargado não debatou a tese suscitada (relativa ao art. 1.000 do CPC), de modo que a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo cabível a manutenção do óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não fixação de honorários recursais por ausência de condenação em honorários nas instâncias ordinárias.