EAREsp 2873251 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não firmou tese de mérito passível de uniformização, decidindo por óbices de admissibilidade (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ) e porque o embargante não demonstrou, mediante cotejo analítico e similitude fático-jurídica, o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c', de modo que os precedentes invocados não se contrapõem diretamente ao caso em quadro factual equivalente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cláusula Penal (art. 413 Cc), Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Direito Civil Contratos Embargos De Divergência Coisa Julgada Súmula 7/stj Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Cláusula Penal (art. 413 Cc) +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 CPC e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ônus de demonstrar dissídio jurisprudencial para utilização da alínea 'c'

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não firmou tese de mérito passível de uniformização, decidindo por óbices de admissibilidade (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ) e porque o embargante não demonstrou, mediante cotejo analítico e similitude fático-jurídica, o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c', de modo que os precedentes invocados não se contrapõem diretamente ao caso em quadro factual equivalente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se.