EAREsp 2973290 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo decidido por questões de admissibilidade (ausência de prequestionamento e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória), atraindo a incidência da Súmula 315 do STJ e tornando inadmissível a via dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (liminar De Indeferimento)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Fundamentação Vinculada
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 315/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (liminar De Indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de semelhança fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma
  3. 3 Incidência da Súmula 315 do STJ quando o acórdão embargado não conhece do recurso por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo decidido por questões de admissibilidade (ausência de prequestionamento e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória), atraindo a incidência da Súmula 315 do STJ e tornando inadmissível a via dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.