EAREsp 2947205 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de divergência qualificada e atual, pois o acórdão impugnado está alinhado ao entendimento de que o prazo quinquenal para cobrança de honorários começa com a ciência do cliente da renúncia, e a pretensão de reexaminar a necessidade de prova pericial implica reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ, inviabilizando a uniformização pretendida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Contra Acórdão Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Renúncia Ao Mandato, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Renúncia Ao Mandato Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Contra Acórdão Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios contratuais
  2. 2 necessidade e admissibilidade de prova pericial
  3. 3 requisitos e finalidade dos embargos de divergência (similitude fático-jurídica)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de divergência qualificada e atual, pois o acórdão impugnado está alinhado ao entendimento de que o prazo quinquenal para cobrança de honorários começa com a ciência do cliente da renúncia, e a pretensão de reexaminar a necessidade de prova pericial implica reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ, inviabilizando a uniformização pretendida.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se