EAREsp 2959366 - ACORDAO

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Não havendo identidade ou acentuada similitude fática entre o acórdão embargado (que contou com mandado de busca e apreensão e elementos concretos colhidos durante seu cumprimento) e o acórdão paradigma (ingresso sem mandado e sem diligências preliminares), não se verifica o dissídio jurisprudencial específico exigido para admissão dos embargos de divergência, devendo ser mantida a inadmissão.

Parties
Agravante: JULIO CEZAR MENEZES MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência (recurso Especial De Natureza Criminal) / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não admitiu os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Ingresso Policial Em Domicílio, Busca E Apreensão, Similitude Fática, Flagrante, Pornografia Infantojuvenil
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Ingresso Policial Em Domicílio Busca E Apreensão Similitude Fática Flagrante +1 more

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Parties

JULIO CEZAR MENEZES MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência (recurso Especial De Natureza Criminal) / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Há similitude fática suficiente entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma quanto à legalidade do ingresso policial em domicílio, para fins de admissão de embargos de divergência?

Ratio Decidendi

Não havendo identidade ou acentuada similitude fática entre o acórdão embargado (que contou com mandado de busca e apreensão e elementos concretos colhidos durante seu cumprimento) e o acórdão paradigma (ingresso sem mandado e sem diligências preliminares), não se verifica o dissídio jurisprudencial específico exigido para admissão dos embargos de divergência, devendo ser mantida a inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não admitiu os embargos de divergência.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que inadmitiu os embargos de divergência.