EAREsp 2883789 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque tratam de suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que exige exame das peculiaridades fático-processuais de cada caso e, portanto, não comporta harmonização por meio de embargos de divergência conforme jurisprudência consolidada do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Embargante: CENTRO EDUCACIONAL ALVORADA LTDA.; Embargante: UNI-A EDUCACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Embargos De Divergência Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CENTRO EDUCACIONAL ALVORADA LTDA.

Embargante

UNI-A EDUCACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto para harmonização jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em face das partes recorrentes

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque tratam de suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que exige exame das peculiaridades fático-processuais de cada caso e, portanto, não comporta harmonização por meio de embargos de divergência conforme jurisprudência consolidada do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor das partes recorrentes no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.