EAREsp 2994936 - ACORDAO

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Por ausência de exame do mérito da controvérsia no acórdão embargado, em razão de não ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, são inadmissíveis os embargos de divergência, incidindo a Súmula n. 315/STJ.

Parties
Agravante: VIVIANE DE CARVALHO FOGACA; Órgão Fracionário/agravado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Seção, 08/04/2026 a 14/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Continuidade Delitiva, Incidência Da Súmula N. 315/stj
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Continuidade Delitiva Incidência Da Súmula N. 315/stj

Case Brief

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Parties

VIVIANE DE CARVALHO FOGACA

Agravante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Fracionário/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Seção, 08/04/2026 a 14/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 São admissíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito da controvérsia jurídica posta no recurso especial?
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos como requisito de conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de exame do mérito da controvérsia no acórdão embargado, em razão de não ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, são inadmissíveis os embargos de divergência, incidindo a Súmula n. 315/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência