EREsp 2200412 - ACORDAO

EREsp 2200412 - ACORDAO

A decisão foi mantida porque apresentou motivação idônea e suficiente (afastando a alegação de nulidade por violação do art. 315, § 2º, CPP), não se demonstrou similitude fática entre os precedentes para admitir embargos de divergência e não foram trazidos argumentos novos aptos a infirmar a decisão impugnada; além disso, é inviável a concessão de habeas corpus de ofício no âmbito dos embargos de divergência em razão de restrição de competência e do entendimento consolidado, inclusive após a inclusão do art. 647-A no CPP.

Parties
Agravante: Valdeir Aparecido Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Nulidade Por Ausência De Fundamentação (art. 315 Do Cpp), Art. 619 Do CPP, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Nulidade Por Ausência De Fundamentação (art. 315 Do Cpp) Art. 619 Do CPP Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Valdeir Aparecido Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade por ausência de fundamentação (art. 315, § 2º, CPP)
  2. 2 Configuração de divergência acerca da aplicação do art. 619 do CPP
  3. 3 Exigência de similitude fática para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque apresentou motivação idônea e suficiente (afastando a alegação de nulidade por violação do art. 315, § 2º, CPP), não se demonstrou similitude fática entre os precedentes para admitir embargos de divergência e não foram trazidos argumentos novos aptos a infirmar a decisão impugnada; além disso, é inviável a concessão de habeas corpus de ofício no âmbito dos embargos de divergência em razão de restrição de competência e do entendimento consolidado, inclusive após a inclusão do art. 647-A no CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.