EAREsp 2855372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar identidade fática e dissídio jurisprudencial; além disso, o Tribunal de origem deixou de conhecer a questão por incidência da Súmula 7/STJ, o que, por aplicação analógica da Súmula 315/STJ, impede o exame da controvérsia em embargos de divergência.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE ALVES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Súmula 315/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE ALVES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência por falta de cotejo analítico
  2. 2 Incidência analógica da Súmula 315/STJ sobre regras técnicas de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar identidade fática e dissídio jurisprudencial; além disso, o Tribunal de origem deixou de conhecer a questão por incidência da Súmula 7/STJ, o que, por aplicação analógica da Súmula 315/STJ, impede o exame da controvérsia em embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.