EAREsp 2826852 - ACORDAO

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Não havendo identidade ou similitude suficiente entre as circunstâncias fático-processuais dos acórdãos cotejados (o acórdão embargado apresentou elementos concretos que justificaram a fundada suspeita), não se configura divergência jurisprudencial passível de processamento por embargos de divergência; admitir os embargos demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: DJALMA COSTA BISPO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Penal Embargos De Divergência Similitude Fática Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DJALMA COSTA BISPO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência dependente de similitude fático-processual
  2. 2 Validade de buscas pessoal e veicular sem mandado com base em fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fática pela via especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não havendo identidade ou similitude suficiente entre as circunstâncias fático-processuais dos acórdãos cotejados (o acórdão embargado apresentou elementos concretos que justificaram a fundada suspeita), não se configura divergência jurisprudencial passível de processamento por embargos de divergência; admitir os embargos demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental