EAREsp 2783923 - ACORDAO

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Parties
Agravante: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315/stj, Habeas Corpus De Ofício, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Súmula 315/stj Habeas Corpus De Ofício Cotejo Analítico Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

LEANDRO FERNANDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Se são cabíveis embargos de divergência contra acórdão que não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Se é possível a concessão de habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência pela Seção