EAREsp 2592660 - ACORDAO

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O agravo regimental foi denegado porque o recorrente não demonstrou similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; sendo vedado reexaminar premissas fáticas em embargos de divergência e existindo diferenças entre as circunstâncias do art. 59 do CP consideradas nos julgados, não se configura divergência jurisprudencial apta a admitir os embargos.

Parties
Agravante: HENRIQUE JORGE ANUNCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (terceira Seção) Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Similitude Fático Processual, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Similitude Fático Processual +1 more

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Parties

HENRIQUE JORGE ANUNCIAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (terceira Seção) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame de premissas fáticas em embargos de divergência
  2. 2 Ausência de similitude fático-processual entre acórdão embargado e paradigmas
  3. 3 Diferença conceitual entre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal (culpabilidade, conduta social, personalidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque o recorrente não demonstrou similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; sendo vedado reexaminar premissas fáticas em embargos de divergência e existindo diferenças entre as circunstâncias do art. 59 do CP consideradas nos julgados, não se configura divergência jurisprudencial apta a admitir os embargos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência