EAREsp 2716342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram indeferidos por ausência do necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, não havendo comprovação do dissídio jurisprudencial invocado; ademais, sendo recurso de fundamentação vinculada, os embargos devem demonstrar de forma analítica o confronto de teses, não servindo para mera rediscussão do decidido.

Parties
Agravante: CARMEM LUIZA GERVASIO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Recurso De Fundamentação Vinculada, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 936)
Processual Civil Previdência Complementar Direito Previdenciário Embargos De Divergência Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Recurso De Fundamentação Vinculada Recurso Especial +1 more

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Parties

CARMEM LUIZA GERVASIO DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados
  2. 2 Caracterização do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Limites dos embargos de divergência enquanto recurso de fundamentação vinculada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram indeferidos por ausência do necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, não havendo comprovação do dissídio jurisprudencial invocado; ademais, sendo recurso de fundamentação vinculada, os embargos devem demonstrar de forma analítica o confronto de teses, não servindo para mera rediscussão do decidido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.