EAREsp 2908468 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não apresentarem, no momento da interposição, o inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme exigem o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial e insanável, e, ademais, não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício no julgamento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: FABIO MARTINELLI CHERIN; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Do Agravo Regimental/decisão Da Presidência
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inadmissibilidade Por Falta De Comprovação Do Dissídio, Comprovação Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Habeas Corpus De Ofício, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Inadmissibilidade Por Falta De Comprovação Do Dissídio Comprovação Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Habeas Corpus De Ofício Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FABIO MARTINELLI CHERIN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Do Agravo Regimental/decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência são admissíveis sem a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Se a falha na comprovação do dissídio pode ser sanada posteriormente
  3. 3 Se é possível a concessão de habeas corpus de ofício no julgamento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não apresentarem, no momento da interposição, o inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme exigem o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial e insanável, e, ademais, não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício no julgamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.