EAREsp 2444993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não juntou, no momento da interposição dos embargos de divergência, o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, exigência prevista no art. 1.043, §4º do CPC e no art. 266, §4º do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insanável que não pode ser sanado posteriormente, ainda que alegada falha ou limitação de integração entre sistemas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Dissídio Jurisprudencial, Indeferimento Liminar, Requisitos Formais, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Insanabilidade Do Vício
Processual Penal Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Dissídio Jurisprudencial Indeferimento Liminar Requisitos Formais Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 São admissíveis embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma?
  2. 2 Pode-se corrigir posteriormente a ausência do inteiro teor do acórdão paradigma por falha de integração de sistemas?
  3. 3 Aplica-se o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o vício de não apresentação do inteiro teor?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não juntou, no momento da interposição dos embargos de divergência, o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, exigência prevista no art. 1.043, §4º do CPC e no art. 266, §4º do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insanável que não pode ser sanado posteriormente, ainda que alegada falha ou limitação de integração entre sistemas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental