EAREsp 2698918 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas, e porque o acórdão embargado esclareceu que as condenações não se basearam exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, havendo provas irrepetíveis submetidas ao contraditório diferido; assim, não cabe uniformização pela via de embargos de divergência nem revisão do acervo fático-probatório, nos termos da jurisprudência e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FABIO ADRIANI OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas
Processual Civil Processual Penal Embargos De Divergência Similitude Fática Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial Agravo Regimental Tráfico De Drogas

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Parties

FABIO ADRIANI OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência depende da existência de similitude fática entre os acórdãos cotejados
  2. 2 Possibilidade de utilização de provas colhidas na fase inquisitorial desde que corroboradas por outras provas judicializadas
  3. 3 Vedação à revisão de matéria fático-probatória pela via do recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas, e porque o acórdão embargado esclareceu que as condenações não se basearam exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, havendo provas irrepetíveis submetidas ao contraditório diferido; assim, não cabe uniformização pela via de embargos de divergência nem revisão do acervo fático-probatório, nos termos da jurisprudência e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.