EAREsp 1690200 - ACORDAO

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Por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma, não se admite o conhecimento dos embargos de divergência destinados à uniformização da jurisprudência; a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à preclusão da matéria já decidida, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Embargante: SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Embargante: ANDRÉ VON BENTZEEN RODRIGUES; Embargante: BRUNO VON BENTZEEN RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

ANDRÉ VON BENTZEEN RODRIGUES

Embargante

BRUNO VON BENTZEEN RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma?
  2. 2 É aplicável a multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC por manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno?

Ratio Decidendi

Por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma, não se admite o conhecimento dos embargos de divergência destinados à uniformização da jurisprudência; a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à preclusão da matéria já decidida, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência