EAREsp 2589132 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o embargante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e pelo art. 266, § 4º do RISTJ, deixando de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma e a certidão de julgamento de repositório oficial, caracterizando vício substancial que não pode ser sanado pelo parágrafo único do art. 932 da Lei n.13.105/2015.

Parties
Embargante: PREVENT SENIOR CORPORATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.; Embargada: JOSIANE MARIA DE FREITAS TONELOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais (art. 1.043, § 4º Cpc; Art. 266, § 4º Ristj), Reembolso De Despesas Médicas (lei Nº 9.656/1998)
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Embargos De Divergência Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais (art. 1.043, § 4º Cpc; Art. 266, § 4º Ristj) Reembolso De Despesas Médicas (lei Nº 9.656/1998)

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR CORPORATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Embargante

JOSIANE MARIA DE FREITAS TONELOTTO

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não comprovada a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Possibilidade de complementação de fundamentação pelo parágrafo único do art. 932 da Lei n.13.105/2015
  3. 3 Cabimento de reembolso integral de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada quando o atendimento ocorre fora da área geográfica de abrangência do contrato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o embargante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e pelo art. 266, § 4º do RISTJ, deixando de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma e a certidão de julgamento de repositório oficial, caracterizando vício substancial que não pode ser sanado pelo parágrafo único do art. 932 da Lei n.13.105/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que rejeitou os embargos de divergência