EAREsp 2826804 - ACORDAO

EAREsp 2826804 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de análise do mérito do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se, por analogia, os arts. 1.021, §1º, do CPC e 259, §2º, do RISTJ ao processo penal.

Parties
Agravante: JOSIMAR FELICIANO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Não Conhecimento (sessão Virtual Da Terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão Liminar
Processual Penal Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 315/stj Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIMAR FELICIANO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Não Conhecimento (sessão Virtual Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ ao Processo Penal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de análise do mérito do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se, por analogia, os arts. 1.021, §1º, do CPC e 259, §2º, do RISTJ ao processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.