EAREsp 2789437 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou ter impugnado de forma específica, individualizada e expressa os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, sendo, portanto, inaplicável a via dos embargos de divergência nas hipóteses de agravo/agravo em recurso especial que não admitem recurso especial, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: Repinho Reflorestadora, Madeiras e Compensados Ltda.; Agravado: SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Embargos De Divergência / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Ação De Cobrança, Contribuição Adicional, Legitimidade/competência
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Ação De Cobrança Contribuição Adicional +1 more

Case Brief

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Parties

Repinho Reflorestadora, Madeiras e Compensados Ltda.

Embargante

SENAI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Embargos De Divergência / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência do art. 1.043, III, do CPC para identificação de divergência entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou ter impugnado de forma específica, individualizada e expressa os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, sendo, portanto, inaplicável a via dos embargos de divergência nas hipóteses de agravo/agravo em recurso especial que não admitem recurso especial, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência