EAREsp 1817234 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas não tratam de fatos e questões jurídicas equivalentes; sendo necessária, para admissibilidade dos embargos, a similitude fático-processual e a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos legais citados, requisito que não foi atendido.

Parties
Embargante: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (não Conhecido)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Ação Coletiva, Associação, Substituição Processual, Autorização Assemblear, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Ação Coletiva Associação Substituição Processual Autorização Assemblear +1 more

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Parties

EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de associação para ajuizar ação coletiva (substituição processual vs representação processual)
  2. 2 necessidade de autorização assemblear e juntada de lista nominal de associados
  3. 3 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (prova do dissídio e similitude fático-jurídica)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas não tratam de fatos e questões jurídicas equivalentes; sendo necessária, para admissibilidade dos embargos, a similitude fático-processual e a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos legais citados, requisito que não foi atendido.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência