EAREsp 2752136 - DECISAO

EAREsp 2752136 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial adequada, notando-se que a caracterização do caráter protelatório dos embargos de declaração depende de análise de elementos fático-probatórios do caso concreto; tal reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não é possível conhecer do pedido de afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC na via especial.

Parties
Embargante: JOSÉ LUIZ LAZARON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Declaratórios Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Reexame Do Fundamento Fático Probatório, Similitude Fático Processual
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Multa Por Embargos Declaratórios Protelatórios Súmula 7/stj Súmula 98/stj Reexame Do Fundamento Fático Probatório Similitude Fático Processual

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ LAZARON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC pelo Tribunal de origem violou o referido dispositivo e a Súmula 98/STJ
  2. 2 Se a Súmula 7/STJ impede o reexame do caráter protelatório dos embargos de declaração em Recurso Especial
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento dos embargos de divergência diante da necessidade de verificação de similitude fático-processual

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial adequada, notando-se que a caracterização do caráter protelatório dos embargos de declaração depende de análise de elementos fático-probatórios do caso concreto; tal reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não é possível conhecer do pedido de afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC na via especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.