EREsp 2102020 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental e não conheceu do recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ), de modo que não houve apreciação do mérito suscitado e não é possível demonstrar divergência; além disso, os embargantes não cumpriram os requisitos do art. 266-C do RISTJ e não apresentaram paradigmas contemporâneos nem prova adequada da divergência jurisprudencial, aplicando-se analogicamente a Súmula 315/STJ, o que torna inviável o prosseguimento do recurso.

Parties
Embargante: ANDERSON BECKER PRESTES; Embargante: LEONARDO ANDRADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indefiro os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 385 Do CPP, Art. 3º a Do CPP, Art. 266 C Do RISTJ, Contemporaneidade De Paradigmas, Identidade Física Do Juiz
Processo Penal Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial Súmula 315/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON BECKER PRESTES

Embargante

LEONARDO ANDRADE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência diante de acórdão que negou provimento ao agravo regimental e não conheceu do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de o juiz condenar quando o Ministério Público pleiteia absolvição (art. 385 CPP e art. 3º-A CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e da Súmula 7/STJ como óbices à análise de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental e não conheceu do recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ), de modo que não houve apreciação do mérito suscitado e não é possível demonstrar divergência; além disso, os embargantes não cumpriram os requisitos do art. 266-C do RISTJ e não apresentaram paradigmas contemporâneos nem prova adequada da divergência jurisprudencial, aplicando-se analogicamente a Súmula 315/STJ, o que torna inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Indefiro os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência.
  • Publique-se.