EREsp 2102020 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito (o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável a via dos embargos por força da Súmula 315/STJ; ademais, o embargante não demonstrou divergência jurisprudencial atual e não atendeu aos requisitos regimentais (art. 266-C RISTJ, contemporaneidade do paradigma, juntada do inteiro teor e cotejo analítico), de modo que não há fundamento para o prosseguimento do recurso.

Parties
Embargante: FABIO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência
Outcome
Indeferidos os embargos de divergência (indefiro os embargos de divergência)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Contemporaneidade De Paradigmas, Cotejo Analítico, Súmulas Do STJ, Pressupostos Regimentais
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Contemporaneidade De Paradigmas Cotejo Analítico Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

FABIO FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 necessidade de contemporaneidade e demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (art. 266 RISTJ e art. 1.043, §4º do CPC)
  3. 3 exigência de instrução dos embargos com o inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito (o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável a via dos embargos por força da Súmula 315/STJ; ademais, o embargante não demonstrou divergência jurisprudencial atual e não atendeu aos requisitos regimentais (art. 266-C RISTJ, contemporaneidade do paradigma, juntada do inteiro teor e cotejo analítico), de modo que não há fundamento para o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Indeferidos os embargos de divergência (indefiro os embargos de divergência)

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência.
  • Publique-se.