EAREsp 2722072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; no caso embargado o comprovante de pagamento era inválido por ausência de numeração do código de barras e os recorrentes não regularizaram no prazo, enquanto o paradigma tratou de hipótese em que o erro formal não impediu o ingresso dos valores e permitiu vinculação da guia ao processo, motivo pelo qual os embargos de divergência são inadmissíveis por falta de identidade fático-jurídica e por sua finalidade ser a uniformização da jurisprudência, não o rejulgamento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARTINO MONDELLI (ESPÓLIO); Agravante: NILSE HENRIQUETA IERVOLINO MONDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade, Preparo Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fático Jurídica Admissibilidade Preparo Recursal

Case Brief

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Parties

MARTINO MONDELLI (ESPÓLIO)

Agravante

NILSE HENRIQUETA IERVOLINO MONDELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma apta a viabilizar os embargos de divergência?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; no caso embargado o comprovante de pagamento era inválido por ausência de numeração do código de barras e os recorrentes não regularizaram no prazo, enquanto o paradigma tratou de hipótese em que o erro formal não impediu o ingresso dos valores e permitiu vinculação da guia ao processo, motivo pelo qual os embargos de divergência são inadmissíveis por falta de identidade fático-jurídica e por sua finalidade ser a uniformização da jurisprudência, não o rejulgamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que rejeitou os embargos de declaração por ausência de similitude fático-jurídica