EREsp 2212325 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram admitidos porque o acórdão paradigma foi proferido em recurso ordinário em habeas corpus, e o entendimento consolidado do STJ, em conformidade com o art. 1.043, § 1º, do CPC e o art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ, é de que julgados relativos a ações constitucionais não podem servir como paradigma para embargos de divergência.

Parties
Agravante: CELSO GOMES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Paradigma Jurisprudencial, Ações Constitucionais, Habeas Corpus, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Paradigma Jurisprudencial Ações Constitucionais Habeas Corpus Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CELSO GOMES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 A questão em discussão consiste em saber se acórdão prolatado em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em outras ações de natureza de garantia constitucional, pode ser utilizado como paradigma para a demonstração da divergência jurisprudencial em embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça.

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram admitidos porque o acórdão paradigma foi proferido em recurso ordinário em habeas corpus, e o entendimento consolidado do STJ, em conformidade com o art. 1.043, § 1º, do CPC e o art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ, é de que julgados relativos a ações constitucionais não podem servir como paradigma para embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.