EAREsp 2428299 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática e de identidade quanto ao grau de cognição entre o acórdão embargado (que não enfrentou o mérito, aplicando a Súmula 7) e o aresto paradigma (que conheceu do recurso), aliado ao ônus do embargante de comprovar o dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 266 do RISTJ e da jurisprudência (Súmulas 315/316).

Parties
Embargante: EZEQUIEL BERGGREN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Recurso liminarmente indeferido; embargos de divergência não conhecidos por ausência de similitude fática e diferenciação quanto ao grau de cognição.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Impenhorabilidade De Quantias Até 40 Salários Mínimos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 315 Do STJ, Reexame De Provas, ITCMD, Grau De Cognição
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Impenhorabilidade De Quantias Até 40 Salários Mínimos Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 315 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL BERGGREN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando os acórdãos confrontados têm distinto grau de cognição
  2. 2 impenhorabilidade de depósitos até 40 salários mínimos e necessidade de reexame de provas para sua verificação
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática e de identidade quanto ao grau de cognição entre o acórdão embargado (que não enfrentou o mérito, aplicando a Súmula 7) e o aresto paradigma (que conheceu do recurso), aliado ao ônus do embargante de comprovar o dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 266 do RISTJ e da jurisprudência (Súmulas 315/316).

Court Disposition

Recurso liminarmente indeferido; embargos de divergência não conhecidos por ausência de similitude fática e diferenciação quanto ao grau de cognição.

Orders

  • Indeferido liminarmente o recurso (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.