EAREsp 1590406 - ACORDAO

EAREsp 1590406 - ACORDAO

Confirmou-se que, no Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência somente são cabíveis para impugnar acórdãos proferidos em recurso especial (art. 1.043 CPC/2015 e art. 266 RI/STJ), razão pela qual embargos de divergência opostos contra decisão proferida em outros embargos de divergência são manifestamente incabíveis; além disso, sendo já interposto o primeiro agravo regimental, o segundo agravo contra a mesma decisão não pode ser conhecido em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Parties
AGRAVANTE: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ (PRESO); AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Ag Rg Nos EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.406 SP (2019/0289418 3) / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Primeiro agravo regimental a que se nega provimento; Segundo agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Cabimento Recursal
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Cabimento Recursal

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ (PRESO)

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Rg Nos EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.406 SP (2019/0289418 3) / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão proferida em outros embargos de divergência
  2. 2 Admissibilidade de segundo agravo regimental após interposição do primeiro (unirrecorribilidade e preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Confirmou-se que, no Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência somente são cabíveis para impugnar acórdãos proferidos em recurso especial (art. 1.043 CPC/2015 e art. 266 RI/STJ), razão pela qual embargos de divergência opostos contra decisão proferida em outros embargos de divergência são manifestamente incabíveis; além disso, sendo já interposto o primeiro agravo regimental, o segundo agravo contra a mesma decisão não pode ser conhecido em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Primeiro agravo regimental a que se nega provimento; Segundo agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao primeiro agravo regimental.
  • Não conhecer do segundo agravo regimental.