EAREsp 1684516 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (decidiu pela inadmissibilidade), razão pela qual se aplica a Súmula 315/STJ e não há hipótese de cabimento nos termos do art. 1.043 do CPC/2015; por sua manifesta improcedência, o agravo interno foi negado provimento e a agravante foi condenada ao pagamento de multa de cinco por cento do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSUA INCORPORADORA LTDA.; Agravante: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido e declarado manifestamente improcedente; aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA.

Agravante

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do CPC/2015 quanto às hipóteses de cabimento
  3. 3 Possibilidade de oposição de embargos de divergência contra decisão que não conheceu do recurso por falta de requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (decidiu pela inadmissibilidade), razão pela qual se aplica a Súmula 315/STJ e não há hipótese de cabimento nos termos do art. 1.043 do CPC/2015; por sua manifesta improcedência, o agravo interno foi negado provimento e a agravante foi condenada ao pagamento de multa de cinco por cento do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido e declarado manifestamente improcedente; aplicação de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante a pagar à agravada multa fixada em cinco por cento do valor atualizado da causa, com amparo no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.