EREsp 1840540 - ACORDAO

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Por não ter sido apreciado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, são incabíveis os embargos de divergência na hipótese, nos termos do art. 1.043 do CPC e da Súmula 315/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e declarado manifestamente improcedente, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: João Batista do Prado Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento; agravante condenado a pagar multa.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.043 Do CPC, Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Multa Processual
Processual Civil Previdenciário Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Art. 1.043 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

João Batista do Prado Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ em agravo de instrumento que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, são incabíveis os embargos de divergência na hipótese, nos termos do art. 1.043 do CPC e da Súmula 315/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e declarado manifestamente improcedente, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; agravante condenado a pagar multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar o agravante a pagar à parte agravada multa fixada em 5% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.