EAREsp 1175146 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não efetuou o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e os arestos indicados como paradigmas, demonstrando, prima facie, a inadmissibilidade do recurso; além disso, o acórdão reafirmou o entendimento de que a competência para reconhecimento de união estável em ações de concessão de benefício previdenciário é do Juízo Federal e que a União não ficou vinculada à sentença estadual por não integrar aquela ação.

Parties
Embargante: VERA VILLA NOVA RODRIGUES; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, União Estável, Competência Do Juízo Federal, Pensão Por Morte, Coisa Julgada, Prova Testemunhal, Prejudicial De Mérito
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Divergência Cotejo Analítico União Estável Competência Do Juízo Federal Pensão Por Morte +3 more

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Parties

VERA VILLA NOVA RODRIGUES

Embargante

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 requisito de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial nos embargos de divergência
  2. 2 competência do juízo federal para reconhecimento de união estável em ações que objetivam concessão de benefício previdenciário
  3. 3 não extensão da coisa julgada estadual à União que não integrou a ação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não efetuou o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e os arestos indicados como paradigmas, demonstrando, prima facie, a inadmissibilidade do recurso; além disso, o acórdão reafirmou o entendimento de que a competência para reconhecimento de união estável em ações de concessão de benefício previdenciário é do Juízo Federal e que a União não ficou vinculada à sentença estadual por não integrar aquela ação.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal