EREsp 1717396 - DECISAO

EREsp 1717396 - DECISAO

Não há divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos porque o paradigma não apreciou a peculiaridade de migração seguida de desligamento que motivou a incidência da Súmula 289 na Terceira Turma, afastando-se, assim, a necessária semelhança fático-jurídica entre os acórdãos; por esse motivo indeferiu-se liminarmente o processamento dos embargos e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS; Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência não processados; liminar indeferida; majoração dos honorários advocatícios em 20%
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 289/stj, Migração De Plano, Resgate, Expurgos Inflacionários, Prescrição, Transação, Repetitivos
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Embargos De Divergência Súmula 289/stj Migração De Plano Resgate +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS

Embargante

TERCEIRA TURMA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 289/STJ a casos de migração de plano seguida de desligamento
  2. 2 Requisito de semelhança fático-jurídica entre arestos para processamento de embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não há divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos porque o paradigma não apreciou a peculiaridade de migração seguida de desligamento que motivou a incidência da Súmula 289 na Terceira Turma, afastando-se, assim, a necessária semelhança fático-jurídica entre os acórdãos; por esse motivo indeferiu-se liminarmente o processamento dos embargos e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência não processados; liminar indeferida; majoração dos honorários advocatícios em 20%

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor da embargante, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.